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Parecer PGR 29/2024
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Requerimento de pagamento voluntário de coima
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Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
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Pagamentos a contribuintes do regime de segurança social obrigatória com empregados por conta de outrém
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Apoio Temporário e Extraordinário para Pagamento da Renda e da Prestação de Contratos de Crédito
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Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 2/2023
Autoriza a isenção do pagamento das tarifas estabelecidas na Portaria n.º 66/2012
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