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DL 166/2019
Regime jurídico da atividade profissional do marítimo
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Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
DLR 29/2013/M
Corpo de Polícia Florestal da RAM
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DL 138/2019
Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
DLR 27/2023/M
Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Lei 31/2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Dias de férias no caso de cessação do contrato no ano civil subsequente à admissão ou quando a duração não seja superior a 12 meses
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DL 66-A/2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 28/2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
IRE
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Despacho 2875-A/2020
Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Parecer PGR 28/2017
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
CEPAM
Orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode
Portaria 121/2007
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes
Portaria 29/2019
Comparticipação do candidato nos custos dos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da PJ
DL 115/2018
Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Parecer PGR 7/2018
Estatuto da Carreira Docente, tempo de serviço anterior à profissionalização, ingresso e posicionamento
DL 32/2018
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
LOE 2018
Orçamento do Estado para 2018
Lei 25/2017
Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Parecer PGR 12/2015
Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
DL 86-A/2016
Regime da formação profissional na Administração Pública
Ofício Circular n.º 956/2016
Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas
Comparticipação das despesas com o Serviço Municipal de Bombeiros
Apoios Atribuídos
Contratos-Programa - Comparticipação de Investimentos Municipais
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DL 243/2015
Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP
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