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Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Resolução 392/2015Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos das empresas públicas do setor empresarial da Região
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SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
Concessão de passaporteCompetência para a concessão de passaporte
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DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar
CCPCódigo dos Contratos Públicos
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
ORAM 2025Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025
Recomendação MENAC n.º 2/2025Recomendação de promover a transparência e a integridade na ação pública
SRAPAOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
DL 83/2000Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
DRTOrgânica da Direção Regional do Trabalho
Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) e relatóriosNos termos do n.º 7 do art. 6.º do RGPC, anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 09/12, republicado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de Abril, os PPR e os respetivos relatórios de avaliação anual e intercalar (caso aplicável), devem ser remetidos ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), bem como, aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e à IRF.
Recomendação 2/2020Recomendação 2/2020 do Conselho de Prevenção da Corrupção
Ofício Circular n.º 06/2025, de 22 de outubroOrientação n.º 1/2O25/MENAC-Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
Ofício Circular n.º 7/2025, de 22 de outubroRecomendação do MENAC relativa à contratação pública e a apoios no contexto de emergências e respostas a crises
Prorrogação de Prazo - Bolsa de Estudos do Governo RegionalGabinete do Ensino Superior
2025/04/29 ‒ Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril[ Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção ]
Presidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENACPresidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENAC-O Presidente da República promulgou no passado di 16 de abril o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. A nota oficial pode ser consultada no site da Presidência da República.
Webinar MENAC: O relatório anual de execução do plano de prevenção de riscos – indicações práticas Webinar MENAC: O relatório anual de execução do plano de prevenção de riscos – indicações práticas - terça-feira, 08/04, 11:00 - 12:30 WEST, online
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Conselho Nacional de Educação-Recomendação n.º 5/2024-PASEORecomendação e Parecer Técnico: "Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas".
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