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Lei 5-A/2026Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
CCPCódigo dos Contratos Públicos
AE - HFAcordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato Nacional dos Motoristas
Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
Recomendação MENAC n.º 2/2025Recomendação de promover a transparência e a integridade na ação pública
Transformar o MAR no maior registo de navios da Europa é a ambiçãoO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, defendeu, esta manhã, que todos os indicadores relacionados com o mercado de transporte marítimo mundial demonstram a potencialidade e a grande capacidade de expansão futura do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
Parecer PGR 17/2024Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.
DL 109-E/2021Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Parecer PGR 10/2023Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado
DL 41/2024Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
AE - APRAMAcordo de Empresa entre a APRAM e o SNTAP - Revisão Global
Lei 37/81Lei da Nacionalidade
DL 134/2023Prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Lei 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
ACT para a carreira especial farmacêutica e AE para a carreira farmacêuticaInstrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre o SESARAM e o SNF
Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial TemporáriaDocumento disponível para download
Pedido de registo / Estabelecimento comercial do tipo 3 e de atividade industrial temporáriaDocumento disponível para download
DL 46/2020Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
DL 28-B/2020Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
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Registo Internacional de Navios reconquista competitividadeO vice-presidente do Governo Regional congratula-se com a aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, considerando que esta “é uma boa notícia”.
Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
DLR 3/2019/MRegime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
RIN-MARRegisto Internacional de Navios da Madeira
DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
ACT 53/2019Acordo coletivo da carreira especial farmacêutica celebrado com o SNF e o SINTAP
CINM é uma questão de interesse regional e nacionalO vice-presidente do Governo Regional afirmou, esta quarta-feira, que a defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) não é uma matéria que diga apenas respeito à Região, mas também ao país. Pedro Calado, que visitava a AMS – Sensors Portugal, uma empresa inscrita no âmbito do CINM, lamentou os ataques que têm sido feitos à “praça madeirense”, apenas por ignorância ou má-fé.
Registo Internacional de Navios à espera de respostaO vice-presidente do Governo Regional aproveitou, esta tarde, a abertura da 9.ª edição do LEME – Barómetro PwC da Economia do Mar – Zoom Madeira, para lembrar alguns assuntos pendentes de Lisboa. Entre os dossiês, Pedro Calado destacou o Registo Internacional de Navios da Madeira.
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