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Parecer PGR 19/2025Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
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Lei 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023-2030 (ERIPD 2023-2030)Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 974/2022, de 17 de outubro
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