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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
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Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
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Retribuição mínima mensal 2021
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Adapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
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Suplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
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Subsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
DLR 2/2020/M
Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na RAM
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