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DL 139/2025
Retribuição mínima mensal garantida para 2026
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Lei 5-A/2026
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
ISSM
Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Aprovisionamento e Contratação Pública
Direção de Serviços de Aprovisionamento e Contratação Pública
Lei 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Governo da Madeira garante investimento e redução da carga fiscal em 2026
2026 será ano de mais oportunidades e maior bem-estar para todos os madeirenses e proto-santenses
DRAE - Administração Escolar
Orgânica da Direção Regional de Administração Escolar
Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
CCP
Código dos Contratos Públicos
DLR 2/2016/M
Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Contratos de aquisição de serviços pela DRPA
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA
Despacho 534/2025 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei 52/2007
Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Plano e Orçamento da Região para 2024 apresentado
Proposta do Governo Regional volta a lançar um forte programa de apoio social e devolução de rendimentos às famílias e ao tecido empresarial.
CINM foi responsável por cerca de 13% da receita fiscal da Região
Secretário Regional das Finanças pediu ao jovens, hoje premiados, para se juntarem ao apoio a este importante instrumento de desenvolvimento económico regional.
Parentalidade
Regulamentação da parentalidade
DLR 13/2021/M
Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
DL 53/2023
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Despacho 206/2023 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Portaria 407/2023 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 407/2023
ACT para a carreira especial farmacêutica e AE para a carreira farmacêutica
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre o SESARAM e o SNF
Portaria 910/2022
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Apresentado Plano e Orçamento da Região para 2023
Proposta do Governo Regional lança forte programa de apoio social e devolução de rendimentos às famílias e ao tecido empresarial.
Portaria 233/2022
Regulamentação do procedimento concursal
Sessão de Apresentação OPRAM 2021/22 - Funchal e Câmara de Lobos
Encontro Participativo
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