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DL 139/2025
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Proteção na parentalidade
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Sobre Deveres de Comunicação
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Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)
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Contratos de prestação de serviço
Emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
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Documento único automóvel
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Sistema de registo da propriedade automóvel
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Secretário Regional da Economia destaca reflexo do crescimento económico no mercado automóvel madeirense
José Manuel Rodrigues elogia o sucesso do Mercado de Usados e sublinha que a evolução positiva das vendas de veículos traduz a confiança das famílias e das empresas na economia regional.
Ofício Circular n.º 15
Prestações familiares - Prova de situação escolar 2025/2026
Ofício Circular n.º 16
Prestações familiares - Manutenção para o ano 2026
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