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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Execução do PRR avaliada
O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, recebeu, esta tarde, o Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Pinheiro, para uma reunião de trabalho.
Lei 1/2022
Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
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28 de novembro
O Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado, reúne em Lisboa com o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques. A reunião tem lugar pelas 16h00, no Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.
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Medidas de reinserção familiar e social de utentes após alta clínica
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Procedimento de recrutamento por mobilidade intercarreiras – Coordenador Técnico do Núcleo de Expediente e Economato
Abertura de procedimento concursal por mobilidade intercarreiras no Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia para Coordenador Técnico do Núcleo de Expediente e Economato - BEP - OE202507/00190
Ofício Circular n.º 15
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Ofício Circular n.º 16
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