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Resolução 301/2019
Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
Parecer PGR 19/2025
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
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Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
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Regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Lei Orgânica 1/2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei 53-B/2006
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Proteção social no desemprego - DL 220/2006
Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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Requerimento de pagamento voluntário de coima
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Acórdão STJ 1/2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
DL 143/2019
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Lei 13/2019
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
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Passaporte eletrónico
Taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
Parecer PGR 6/2018
Tarifa social do gás natural
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Atualização anual das pensões para o ano de 2018
Lei 43/2017
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Parecer PGR 19/2016
Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
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Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
GTGII Grupo de Trabalho para a Gestão Integrada da Informação
Grupo de Trabalho criado pelo Despacho do Exmo. Sr. Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública n.º 19/2016, de 17 de maio, para estudo, conceção e implementação de um modelo integrado de gestão da informação para a Administração Pública Regional.
Parecer PGR 7/2013
Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
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