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DL 187/2007
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Despacho 607/2025
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XXV Governo Constitucional
Organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
Parecer PGR 17/2024
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Negociação de posição remuneratória no recrutamento, para postos de trabalho na SRF e na AT-RAM
DL 109-E/2021
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DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
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DL 61/2025
Carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas
Lei 32/2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
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