Governo Regional
Empresas Cidadão
Dossier Acidentes de Trabalho

“Todos os trabalhadores (…) têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.” Art. 59.º da Constituição da República Portuguesa.


O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública é o constante no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.


Com o presente dossier pretende-se concentrar num único espaço toda a documentação, legislação e perguntas e respostas frequentes, facilitando desta forma aos intervenientes o acesso a informação sobre esta temática.


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