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Adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria nº 234/2015, de 7 de agosto

Portaria n.º 185/2016, de 6 de maio 10-05-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Adapta à Região Autónoma da Madeira a  Portaria nº 234/2015, de 7 de agosto