Governo Regional
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Dossier Estabelecimentos Privados de Educação e Ensino

O regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas, encontra-se plasmado no Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10/8.

Com o presente dossier pretende-se concentrar num único espaço toda a documentação, legislação e perguntas e respostas frequentes, facilitando desta forma aos intervenientes o acesso a informação sobre esta temática, nomeadamente em todas as matérias relacionadas com matéria laboral dos trabalhadores do regime privado em exercício de funções em estabelecimentos privados de educação ou ensino.


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