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Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março 11-05-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social