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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, 31 de janeiro

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira 24-06-2019 Direção Regional de Administração Escolar

Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho

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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 6 de julho

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