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Ofício Circular n.º 3

"Transferência por Ausência de Serviço dos Docentes dos Quadros de Estabelecimentos de Educação ou de Ensino Objecto de Extinção/Reestruturação - Artigos 25º a 29 do Decreto Legislativo Regional n.º15-A/2006/M, de 24 de Abril." 14-02-2007 Direção Regional de Inovação e Gestão
Ofício Circular n.º 3