Primeira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n. º 17/2010/M de 18 de agosto 06-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
 Primeira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira

Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro.