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Regime de Dispensa do Cumprimento da Componente Letiva

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M, de 9 de março 10-05-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Regime de Dispensa do Cumprimento da Componente Letiva

Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente letiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básicos e secundário.