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Regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em Educação e Ensino Especial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho 02-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em Educação e Ensino Especial da Região Autónoma da Madeira

Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente de educação dos ensinos básicos e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira.