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Portaria n.º 202/2017Primeira alteração à Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho, que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M de 02/05 (Revoga o DLR n.º 25/94/M, de 19/09, com exceção dos art.ºs 21.º a 33.º)Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 277/2016 de 21/07Define o quadro de zona pedagógica único, criado pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, e cujo âmbito geográfico abrange todos os concelhos e todos os níveis de educação e ensino.
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 26/2016 de 22/08 (LADA) Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Portaria n.º 110/2002 de 14/08 Define o regime a aplicar na criação e no funcionamento das escolas a tempo inteiro (ETIS).
Portaria n.º 105/2008 de 8/08 (Declaração de Rectificação 7/2008 de 8/08)Regulamento da Prova do Domínio Perfeito da Língua Portuguesa, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Portaria n.º 193/2008 de 31 de Outubro (Portaria n.º 7/2009 de 26 de Janeiro altera o artigo 6.º da Portaria 193)Dispensas de serviço docente para a participação em congressos, conferências, seminários,cursos ou outras realizações conexas com a formação contínua, destinadas à actualização dos docentes, que tenham lugar na Região, no país ou no estrangeiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M de 9/03Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente letiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21/06 (altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, 31 de janeiro) Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008, de 25 de fevereiroEstatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 15 de julhoOrçamento Região Autónoma da Madeira 2017
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembroOrçamento Estado 2017
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroCódigo do Trabalho (Versão consolidada)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (e sucessivas alterações legislativas)Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Organização no Trabalho
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Portaria n.º 138/2004 de 14/07 (Altera a Portaria n.º 100/2003, de 12 de Agosto)Normas a serem aplicadas na atribuição de horários aos educadores de infância.
Despacho n.º 143/2013 (Dá nova redacção ao Despacho n.º 87/2008, de 31/10) Estabelece as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 288/2016 de 13/07 Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares.
Portaria n.º 110/2002 de 14/08 Define o regime a aplicar na criação e no funcionamento das escolas a tempo inteiro (ETIS).
Portaria n.º 193/2008 de 31 de Outubro (Portaria n.º 7/2009 de 26 de Janeiro altera o artigo 6.º da Portaria 193)Dispensas de serviço docente para a participação em congressos, conferências, seminários,cursos ou outras realizações conexas com a formação contínua, destinadas à actualização dos docentes, que tenham lugar na Região, no país ou no estrangeiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M de 9/03Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente letiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008, de 25 de fevereiroEstatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroCódigo do Trabalho (Versão consolidada)
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (e sucessivas alterações legislativas)Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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