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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21/06 (altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, 31 de janeiro)

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira 06-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21/06 (altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, 31 de janeiro)

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