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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M de 9/03

Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente letiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário. 06-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M de 9/03

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