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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M de 02/05 (Revoga o DLR n.º 25/94/M, de 19/09, com exceção dos art.ºs 21.º a 33.º)

Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira 07-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M de 02/05 (Revoga o DLR n.º 25/94/M, de 19/09, com exceção dos art.ºs 21.º a 33.º)

Artigo 3.º Revogação

 É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M, de 19 de Setembro, com excepção dos artigos 21.º a 33.º, 

e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.


Anexos

Descritores