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Despacho n.º 143/2013 (Dá nova redacção ao Despacho n.º 87/2008, de 31/10)

Estabelece as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário. 07-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Despacho n.º 143/2013 (Dá nova redacção ao Despacho n.º 87/2008, de 31/10)

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