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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M de 15/07

Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira. 07-06-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M de 15/07

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