Os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios que estabelecem o regime de uso do solo, através da classificação e da sua qualificação, definindo modelos de evolução previsível de ocupação humana e de organização de redes e sistemas urbanos, parâmetros de aproveitamento do solo e garantia da qualidade ambiental. A política municipal de gestão territorial definida nos PMOT deve acautelar a programação e a concretização das políticas de desenvolvimento económico, social e de ambiente, com incidência espacial, promovidas pela administração central e regional, através de planos sectoriais.
Através dos sítios indicados em anexo, pode aceder aos Planos Diretores Municipais das diferentes autarquias da Região Autónoma da Madeira.