De acordo com o nº 2 do artigo 37º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas enquanto Autoridade de AIA, vem por este meio divulgar a reclamação enviada pela QUERCUS Madeira, com a impugnação administrativa à Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto da “Requalificação da Frente Mar de São Vicente”.