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Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, revoga o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho e a Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07. 04-11-2016 Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas
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