O Manual de Procedimentos decorre da aprovação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA). Este documento é um instrumento de apoio técnico à aplicação da Lei, previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 junho.
Aquele Decreto-Lei veio proceder à regulamentação da LCPA, dando cumprimento ao estabelecido no artigo 14.º da mesma e veio esclarecer alguns dos conceitos e expressões nela utilizadas. Entre outros aspetos, simplifica o processo de assunção de compromissos decorrentes de despesas urgentes e imprevisíveis, agiliza o processo decisório na assunção de compromissos plurianuais pelos municípios, dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais no sentido do reconhecimento de boas práticas.