Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por Despacho de 21 de fevereiro, do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia do corrente ano, foi decidido desencadear o procedimento para a alteração da Portaria que regulamenta o Programa Ingress@, ficando a Direção Regional de Juventude responsável pela direção da publicitação do respetivo procedimento.
Nesta sequência os interessados podem constituir-se como interessados e apresentar os seus contributos, até as 17h e 30 m, do dia 24 de fevereiro, de 2022, através de comunicação escrita, que contenha nome completo e contacto, ao Diretor Regional de Juventude, enviado para o seguinte endereço eletrónico drj@madeira.gov.pt ou entregue no serviço, sito à Rua dos Netos, n.º 46.
Para efeitos de consulta disponibilizamos a Proposta de Regulamento do Programa Ingress@.
Funchal, 21 de fevereiro, de 2022
A Diretora de Serviços Jurídicos e de Gestão de Recursos
em substituição doDiretor Regional de Juventude
Teresa Correia Atouguia Aveiro
(nos termos do Despacho n.º 337/2021, de 16 de setembro)