PROPONENTE: Instituto das Florestas e Conservação da Natureza IP-RAM
ENTIDADE LICENCIADORA: Câmara Municipal de Câmara de Lobos
O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea a), ponto 12, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.
Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.
Este projeto localiza-se no concelho de Câmara de Lobos, nas freguesias do Curral das Freiras e do Jardim da Serra.
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 28 de fevereiro a 08 de abril de 2022, nos seguintes locais:
● Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL;
● Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Praça da Autonomia, 9304-001 CÂMARA DE LOBOS;
● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (https://participa.pt/pt/consulta/aia-do-projeto-sistema-de-telefericos-e-parque-aventura-do-curral-das-freiras-madeira).
O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível nos seguintes locais:
● Junta de Freguesia do Curral das Freiras, Estrada Cónego Camacho 7 B, 9030-319 CURRAL DAS FREIRAS;
● Junta de Freguesia do Jardim da Serra, Rotunda Cerejeiras 2 - Centro Cívico, 9325-272 JARDIM DA SERRA.