Aprovação:
Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
- Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
- Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro - Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego