Aprovação:
Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
Alteração:
- Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
- Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro - Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego