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Alteração da Portaria Conjunta n.º 103/ 2011 de 11 agosto

Publicitação do início do procedimento conducente à elaboração da alteração à portaria que fixa os critérios de atribuição dos apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados 30-07-2018 Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Alteração da Portaria Conjunta n.º 103/ 2011 de 11 agosto 1. Nos termos e para os efeitos previstos no nº 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por Despacho do Secretário Regional de Educação de  27/07/2018, é dado início ao procedimento conducente à elaboração da portaria que altera o diploma que estipula os critérios de atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação/ensino privados da RAM.