Projeto de portaria que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, ação 3.1 apoio à expedição de vinho com do «madeira», vinho, vinho espumante e vinho espumante de qualidade com do «madeirense» ou com ig «terras madeirenses» e bebidas espirituosas originárias da RAM, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a RAM.