Projeto de portaria que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 – apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, ação 3.2 apoio à comercialização de vinho, vinho espumante e vinho espumante de qualidade com do «madeirense» ou com ig «terras madeirenses» originários da RAM no mercado local, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a RAM.