Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, toma-se público que por Despacho do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia de 13/08/2020, é dado início ao procedimento conducente à elaboração da portaria que altera o diploma que estipula os critérios de atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação/ensino privados da RAM.