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Crime ambiental - melhorar as regras da UE em matéria de proteção ambiental através do direito penal. Período de consulta: 08.02.2021 a 03.05.2021
Consulta Pública
12-02-2021
Direção Regional Dos Assuntos Europeus
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Anexos
Consulta Pública
Descritores
Crime ambiental
Proteção ambiental
Direito penal