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Ofício Circular n.º 100
Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro - Atestado de Robustez Física
Portaria n.º 64/2022
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado
Despacho n.º 493/2021
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)
Lei 14/2021
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