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Legislação de Enquadramento

Certificação e realização de atividades de Campos de Férias 29-09-2020 Direção Regional de Juventude
Legislação de Enquadramento

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M, de 5 de agosto
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias na Região Autónoma da Madeira.

 

Despacho n.º 195/2019, de 13 de agosto
Fixa o valor da taxa aplicável na autorização do exercício da atividade de Campos de Férias.

 

Portaria n.º 718/2019, de 20 de dezembro
Define os prazos para a realização das vistorias dos Campos de Férias.

 

Portaria n.º 17/2020, de 10 de fevereiro
Estabelece as condições a serem observadas nos contratos de seguro de acidentes pessoais dos participantes nos Campos de Férias

 

Recomendações e medidas de prevenção da COVID 19 na organização de Campos de Férias
Documento elaborado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. com o apoio da Direção Geral de Saúde, para o desenvolvimento das atividades de Campos de Férias, visando a minimização do risco de propagação do novo coronavírus e da COVID-19.

 

Medidas de Prevenção e Controlo em Centros de Atividades de Tempos Livres
Orientações emanadas pela Direção Geral de Saúde, no âmbito da realização de atividades de tempos livres, em contexto de COVID 19.


+ Informações:
DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE
Rua dos Netos, n.º 46 | 9000-084 Funchal
Tel: 291 203 830|Email: juventude@madeira.gov.pt
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