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Conclusões do Conselho do Governo 28 de novembro de 2019

Aprova duas resoluções e respetivas minutas de contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2018/2019, no montante global de 6.754,18 euros, referente ao apoio à competição desportiva regional e deslocações dos clubes desportivos. 03-12-2019 Direção Regional de Juventude e Desporto
Conclusões do Conselho do Governo 28 de novembro de 2019

 Aprovar resolução que impõe restrições, por motivos de utilidade pública, aos espaços do domínio público municipal, sem prejuízo das esplanadas e quiosques ali existentes, mediante a utilização, de forma exclusiva, pela Região Autónoma da Madeira, da Placa Central da Avenida Arriaga entre a Sé e a Rotunda do Infante, Avenida Zarco, Rua Dr. António José de Almeida, Praça da Restauração, Jardim Municipal e a Praça do Povo, incluindo as instalações sanitárias públicas, municipais, ali instaladas, durante o período compreendido entre a data em que é tomada a presente resolução e o dia 31 de janeiro de 2020, para fins de realização do “Mercadinho de Natal”, cujo funcionamento ocorrerá das 12 horas às 22 horas até dia 7 de dezembro, e das 10 horas às 22 horas, de segunda a quinta-feira e ao domingo, das 10 horas às 02 horas às sextas-feiras e aos sábados, à exceção dos dias 25 de 2 Presidência dezembro e 1 de janeiro que encontra encerrado, dos dias 23 e 30 de dezembro, em que o funcionamento será das 10 horas às 4 horas, do dia 24 de dezembro, cujo horário será das 12 horas às 18 horas e do dia 31 de dezembro, cujo horário será das 12 horas às 4 horas, de acordo com as condições de acesso e de funcionamento fixadas ou a fixar pela Secretaria Regional de Turismo e Cultura, única entidade que poderá fixar e cobrar taxas se as mesmas forem devidas, fixar e modificar horários de funcionamento, garantido as normais condições de limpeza, higiene, salubridade, garantindo a devolução dos espaços ao domínio público municipal nas mesmas condições em que presentemente se encontram, segurança e de circulação pedonal, tal e qual ocorre desde 2006, e proceder à seleção das pessoas singulares ou coletivas que se instalarão no “Mercadinho de Natal” e atribuir a utilização de espaços “barraquinhas” a pessoas singulares e ou coletivas que ali se queiram instalar, espaços aqueles que, após 31 de janeiro de 2020, serão devolvidos ao domínio público municipal, nas exatas condições em que atualmente se encontram, extinguindo-se, nessa data, as restrições de utilidade pública impostas pela presente resolução, podendo, no entanto, o Município do Funchal cobrar as taxas que se mostrem devidas relativamente ao consumo de bebidas alcoólicas.

 

Autoriza a celebração de um Acordo de Cooperação, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Fundação João Pereira, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo de 224.876,69 € (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis euros e sessenta e nove cêntimos). O presente acordo de cooperação tem por objetivo apoiar financeiramente a remodelação e restauro do prédio pertencente à instituição, localizado na Rua dos Gagos e na Rua da Marquesa, freguesia e concelho da Ponta do Sol, com vista à instalação e funcionamento das atividades de um centro intergeracional, no qual se inclui um centro de convívio com a capacidade máxima para 30 pessoas idosas. A Fundação João Pereira é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (I.P.S.S.) sem fins lucrativos, situada na freguesia e concelho da Ponta do Sol.

 

Autorizar a alteração ao contrato-programa celebrado a 11 de fevereiro de 2019, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município da Ribeira Brava tendo em vista reprogramar 4 Presidência a vigência da obra “Obras de requalificação de várias Passagens Hidráulicas e Taludes do Concelho”, até 31 de dezembro de 2021, redistribuindo e alterando os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir de 945.000,00 euros.

 

Autorizar a alteração ao contrato-programa com o Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família pertencente ao Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a realização do projeto de reestruturação e beneficiação da Unidade B6-Santa Teresinha, do Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família, no valor global de 1.405.188,68€ (um milhão, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos) nos termos da qual a programação financeira será: a) Ano de 2018 – 68.878,76 €; b) Ano de 2019 – 1.336.309,92 €.

 

Autorizar o pagamento de indemnizações, no valor global de 54.846,65 euros, a duas empresas afetadas pelos 5 Presidência trabalhos de execução da empreitada de “Reparação e Reforço das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta”.

 

Autorizar a expropriação, pelo valor global de 30.174,37 euros, de uma parcela de terreno necessária à “Obra de Construção da Via Expresso Boaventura – São Vicente”.

 

Aprovar duas resoluções e respetivas minutas de contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2018/2019, no montante global de 6.754,18 euros, referente ao apoio à competição desportiva regional e deslocações dos clubes desportivos.

 

Autorizar o Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a celebrar quatro contratosprograma com as Casas do Povo do Curral das Freiras, Nossa Senhora da Piedade, Jardim da Serra e Santo António, com vista a assegurar o seu funcionamento no ano de 2019, bem como a prossecução das atividades de 6 Presidência promoção do desenvolvimento social, económico e cultural. Para a prossecução dos projetos, às referidas Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira será concedido um apoio financeiro global até ao montante máximo de 56.903,50 euros.

 

Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com João Egídio Andrade Rodrigues tendo em vista a execução de um projeto intitulado “O Presépio”. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder a João Egídio Andrade Rodrigues uma comparticipação financeira que não excederá € 20.187,50 (vinte mil, cento e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos).

 

Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com Gilda Maria Correia de Nóbrega, para a realização de um projeto denominado “Aldeia 7 Presidência Etnográfica”, com o objetivo de integrar as Festas de Natal do Fim do Ano 2019/2020. Para a prossecução do projeto previsto no número anterior, conceder a Gilda Maria Correia de Nóbrega, uma comparticipação financeira que não excederá os € 22.206,25 (vinte e dois mil, duzentos e seis euros e vinte e cinco cêntimos).


Anexos

Descritores