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Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série I, de 24 de abril, que permite em entrada em vigor do Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior. 24-04-2019 Direção Regional de Juventude e Desporto
Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior

Este Decreto Lei,estabelece um quadro legal e regulamentar, que promove o apoio a estudantes atletas, contribuindo para a melhoria da conciliação dos planos de estudo, de treino e de competição de jovens que pretendam um envolvimento em prática desportiva no quadro da organização do desporto no ensino superior.