Acesso reservado (EMIE e EIIE)
ASCENSORES (clique aqui)
Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M, de 18 de fevereiro - Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.
Portaria n.º 193/2016, de 11 de maio- Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades inspetoras de instalações de elevação, no âmbito das inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias às instalações de elevação.
Portaria n.º 194/2016, de 11 de maio - Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspetoras de instalações de eleva- ção (EIIE), pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação (OF) e pela realização de auditorias.
Despacho n.º 158/2016, de 19 de abril - Aprova o modelo e respetivas instruções de certificado de inspeção periódica de uma instalação (ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante).
Despacho n.º 179/2016, de 3 de maio - Aprova a ficha de identificação do ascensor conforme disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M, de 18 de fevereiro.
Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto - Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno