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Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março
11-05-2017
Direção Regional de Administração Escolar
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de março
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