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Ofício Circular n.º 22
Crédito por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, após sucessão de faltas por doença iniciada antes de 01-01-2013, de trabalhadores em regime de proteção social convergente.
05-06-2015
Direção Regional de Administração Escolar
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Anexos
Ofício Circular n.º 22
Anexo
Descritores
Férias
Crédito por férias não gozadas
cessação do contrato
Trabalho
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