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Secretário dos Assuntos Parlamentares e Europeus reuniu-se com o Secretário da Justiça
Sérgio Marques quer resolver défice da regionalização da administração da justiça.
09-07-2015
Assuntos Parlamentares e Europeus
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, e o Diretor Regional da Administração de Justiça, Jorge de Freitas, reuniram na manhã de terça-feira, dia 7 de julho, com o Secretário de Estado de Justiça, António Costa Moura. À mesa estiveram assuntos relativos aos custos da administração da justiça na Região. Recorde-se que, aquando da Regionalização deste sector, o mesmo garantia receitas para a RAM. Contudo, com a otimização de procedimentos online e com a privatização de serviços de registo e notariado, a Justiça na Madeira perdeu a maior parte das receitas tornando-se altamente deficitária. Recorde-se que em 2003 as receitas dos emolumentos eram de cerca de 11 milhões de euros, para despesas de 5 milhões. Com a privatização de serviços a Região perdeu imediatamente 4 milhões de receitas, e o próprio desenho dos emolumentos alterou-se com a diminuição dos valores e algumas gratuitidades.
Com o Conjunto de aligeiramento de processos, tendo em conta que as operações realizadas online revertem para a República, o défice da Administração de Justiça Regional tem-se cifrado à volta dos 2 milhões meios de euros.
A Reunião correu de forma muito cordial à volta dos 9 pontos em agenda:
1 – Afetação à RAM das receitas centralmente cobradas no âmbito das Certidões Online e Permanentes de qualquer área de serviço e informações prediais simplificadas que tenham conexão com âmbito territorial regional.
2 – Distribuição às Conservatórias da RAM de todos os atos pedidos Online relativos a prédios situados no âmbito territorial regional, bem como relativamente aos veículos, como aliás já feito relativamente ao registo comercial.
3 – Alteração do artigo 151º do Código do Registo Predial e das disposições análogas insertas noutros Códigos de atividade que faça reverter a favor da RAM as quantias cobradas em regra de custas relativas a atos praticados pelos serviços regionalizados ou a contabilização e posterior remessa dessas verbas para a RAM logo que recebidas pelo IFGIEJ.
4 – Redução da percentagem a receber pelo IGFIJ (30%) estabelecida no nº2 do artº14º do Decreto - Lei nº 247/2003 de 8 de Outubro.
5 – Celebração do protocolo ou aprovação de portaria que regule os termos e condições de cooperação bem como das contrapartidas relativamente ao Cartão de Cidadão, com efeitos retroativos ao seu arranque, abarcando portanto a totalidade das taxas arrecadadas, já faturadas e pendentes de pagamento desde a implementação e arranque do serviço nesta RAM, por forma a permitir o respetivo pagamento nas condições, termos e prazos a acordar.
6 – Implementação em Conservatória ou Serviço da Região Autónoma da Madeira do produto Associação na Hora (assinatura de portaria habilitante).
7 – Criação e implementação de Balcão de Nacionalidade numa Conservatória de Registo Civil da Região Autónoma da Madeira.
8 – Resolução da questão relativa à Delegação do Registo Nacional de Pessoas Coletivas na Região Autónoma da Madeira.
9 – Institucionalização de um regime de cooperação em matéria de SIADAP.
A resolução definitiva destes pontos está prevista ainda durante a vigência do atual Governo da República, havendo a possibilidade de uma vinda do Secretário de Estado à Região antes do fim da legislatura.
Dia 13 de julho a Ministra da Justiça visita a Região.
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Anexos
Notícia da reunião com Secretário de Estado da Justiça
Descritores
Sérgio Marques
Justiça
Custos de Regionalização
SRAPE
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