» Portaria n.º 96/2006, de 17 de agosto - Aditada e republicada pela Portaria n.º 123/2006, de 10 de outubro, alterada pelas Portarias n.º 46/2010, de 8 de julho e 123/2011, de 7 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 55/2012, de 16 de abril, que aprova o Regime de aplicação de taxas a cobrar pela utilização das instalações da Região Autónoma da Madeira.