Aprovação:
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março - Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
Alterações:
Decreto-Lei n.º 50/2022, de 19 de julho - Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro - Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho - Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018