Pedro
Fino começou por referir que, “embora matéria idêntica tenha sido objeto do DLR
nº1/97/M, de 25 de fevereiro, alterado pelo DLR nº 26/2017/M, de 18 de agosto,
o seu âmbito de aplicação restringia-se apenas aos trabalhadores da Direção
Regional de Estradas, quando no exercício de funções nas situações referidas”.
“Devido
a essa limitação, e atendendo que a Secretaria Regional de Equipamentos e
Infraestruturas engloba outros organismos, cujas atribuições e competências
determinam o exercício de atividades laborais em condições de risco e penosidade,
afigura-se conveniente reunir num novo diploma a identificação das várias
situações em que tal situação se verifica em todos os serviços e organismos
tutelados pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”,
explicou, apontando que “o objetivo é dissipar as diferenças de tratamento
existentes, sem esquecer que importa privilegiar a utilização da terminologia
atual no âmbito do vínculo de emprego público”.
As
atividades que irão estar abrangidas por este novo diploma são desenvolvidas
pela Direção Regional de Estradas, pelo Serviço de Hidráulica Fluvial da
Direção Regional do Equipamento Social e Conservação e pelo Laboratório
Regional de Engenharia Civil, e consistem nos seguintes trabalhos:
- Limpeza,
correção e escavação de taludes, com recurso, ou não, a técnicas de acesso
e de posicionamento de cordas;
- Manuseamento
de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em
trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo as reparações
pontuais;
- Extração
e transformação de pedra;
- Manuseamento
de todo o equipamento mecânico inerente à prossecução das funções
previstas na extração de pedra e aplicação de betuminosos;
- Manuseamento,
controlo e vigilância de material explosivo;
- Limpeza
e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção
de detritos do fundo de canais e dos taludes adjacentes;
- Vistorias
efetuadas no domínio da geologia e da geotecnia, aplicadas a taludes
naturais.
- E
trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos
do sistema de alerta de riscos naturais, em condições de complexidade
acrescidas, nas vertentes de meteorologia, hidráulica, hidrologia,
geologia, dinâmica fluvial e marítima.
“Todos
estes trabalhos são de extrema importância e responsabilidade, especialmente
numa ilha como a nossa, dadas as suas caraterísticas geomorfológicas
específicas”, sublinhou, reforçando que “são trabalhos difíceis e perigosos que
têm de ser valorizados”. “E esta é uma forma de fazê-lo”, vincou, considerando
este diploma “um ato de justiça”. “Com ele pretende-se assegurar um tratamento
igual para todos os trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e
Infraestruturas envolvidos em trabalhos difíceis, trabalhos que muitas vezes
comportam um significativo risco pessoal”, referiu, acrescentando que, “apesar
de vivermos este momento particular e excecional, os objetivos previstos no
Programa do Governo, sufragado em novembro passado, são para cumprir”.
“Este
diploma está perfeitamente alinhado com esses compromissos e com esses
objetivos e temos consciência de que só conseguiremos alcançá-los se
contarmos com pessoas motivadas e comprometidas, com trabalhadores empenhados,
responsáveis e capacitados para o exercício das suas funções, com pessoas que
se sintam tratadas e respeitadas como merecem, de uma forma justa e
equitativa”, rematou.